Licitação, contrato e regulação em 2026

Qual é a lei do seu contrato

Dois regimes no mesmo acervo

A Lei nº 14.133/2021 revogou a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o núcleo do RDC — mas a revogação não alcançou os contratos que já estavam sob o regime antigo. O resultado é um acervo de duas leis, e o erro de fundamento custa o pleito inteiro.

Quadro 1 · Qual regime governa o contrato

Situação	Regime aplicável	Fundamento
Instrumento assinado antes de 1º.04.2021	Lei nº 8.666/1993, até o fim da vigência	art. 190
Licitação ou contratação direta em que a Administração optou expressamente pelo regime antigo, dentro da janela encerrada em 30.12.2023	Lei nº 8.666/1993 durante toda a vigência, inclusive prorrogações	art. 191 e parágrafo único
Demais contratos	Lei nº 14.133/2021	art. 194
Contrato relativo a imóvel da União, autarquias e fundações	Legislação própria, com a Lei nº 14.133/2021 aplicada subsidiariamente	art. 192
Legislação que remete expressamente à 8.666, à 10.520 ou aos arts. 1º a 47-A da 12.462	Lê-se como remissão à Lei nº 14.133/2021	art. 189

Datas travadas: a revogação dos arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666 ocorreu na publicação da Lei nº 14.133/2021, em 1º.04.2021; a revogação da própria Lei nº 8.666, da Lei nº 10.520 e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 ocorreu em 30 de dezembro de 2023, na redação que a Lei Complementar nº 198/2023 deu ao art. 193, II.

A regra dura que quase ninguém cita

O art. 191 é categórico: “vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso”. Pedir reequilíbrio pelo art. 124 da Lei nº 14.133/2021 em contrato regido pela 8.666 — ou invocar o art. 65 da 8.666 em contrato da nova lei — não é imprecisão de redação: é erro de fundamento, e derruba o pedido sem exame de mérito.

Há ainda um prazo vivo que passa despercebido: o art. 176 dá aos municípios de até vinte mil habitantes seis anos contados de 1º.04.2021 para cumprir as regras de divulgação, de licitação eletrônica e de adesão ao PNCP. Esse prazo só se encerra em 1º de abril de 2027. Em 2026, município pequeno fora do PNCP pode estar legitimamente fora dele.

Os valores do ano

O número da lei não é o número que se aplica

O art. 182 manda o Executivo federal atualizar, a cada 1º de janeiro, pelo IPCA-E, os valores fixados na lei. Quem precifica proposta ou impugna dispensa pelo número que está no texto da lei está usando um valor que não existe mais.

Quadro 2 · Valores em vigor em 2026 — Decreto nº 12.807, de 29.12.2025

Dispositivo	O que o valor define	Valor atualizado
Art. 6º, XXII	Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto	R$ 261.968.421,04
Art. 75, I	Dispensa em obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos	R$ 130.984,20
Art. 75, II	Dispensa em outros serviços e compras	R$ 65.492,11
Art. 37, § 2º	Contratação de serviços técnicos especializados por concurso	R$ 392.952,63
Art. 70, III	Dispensa de instrumento formal de contrato	R$ 392.952,63
Art. 75, IV, “c”	Dispensa em contratação de obras e serviços por organizações sociais	R$ 392.952,63
Art. 75, § 7º	Manutenção de veículos fora do somatório do exercício	R$ 10.478,74
Art. 95, § 2º	Substituição do termo de contrato por outro instrumento	R$ 13.098,41
Art. 184-A	Limite para fins do dispositivo	R$ 1.646.430,90

O Decreto nº 12.807/2025 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e revogou o Decreto nº 12.343/2024. O seu art. 3º delegou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para atualizar os valores nos exercícios subsequentes.

Duas armadilhas de aferição

O limite de dispensa não se mede contrato por contrato. O art. 75, § 1º manda somar o que for despendido no exercício financeiro pela unidade gestora e a despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como os do mesmo ramo de atividade. Fatiar objeto para caber na dispensa não cria dispensa: cria irregularidade.

Em sentido oposto, o § 2º duplica os valores quando a contratação é feita por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva. Impugnar dispensa sem conferir quem contratou é impugnar o que era legal.

Garantias

Teto, modalidade e a cumulação vedada

A modalidade da garantia é escolha do contratado, não da Administração. O percentual tem teto, e a exigência cumulativa de duas garantias para o mesmo risco foi declarada indevida pelo TCU em 2026.

Quadro 3 · Garantia contratual — tetos e modalidades

Regra	Conteúdo	Dispositivo
Até 5%	Teto ordinário da garantia, sobre o valor inicial do contrato	art. 98, caput
Até 10%	Majoração admitida, “desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos”	art. 98, caput
Até 30%	Somente em obras e serviços de engenharia de grande vulto, e somente na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada	art. 99 c/c art. 102
Escolha do contratado	Caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização de pagamento único com resgate integral	art. 96, § 1º, I a IV
Prazo mínimo de 1 mês	Para prestar a garantia quando a opção é o seguro-garantia, contado da homologação e anterior à assinatura	art. 96, § 3º
Contrato suspenso pela Administração	O contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou endossar a apólice até a ordem de reinício ou o adimplemento	art. 96, § 2º
Serviço contínuo acima de 1 ano	O percentual incide sobre o valor anual, inclusive nas prorrogações	art. 98, parágrafo único

O título de capitalização foi incluído como modalidade pela Lei nº 14.770/2023. O seguro-garantia continua em vigor mesmo se o prêmio não for pago nas datas convencionadas (art. 97, II).

Vedada a cumulação do art. 96 com o art. 102

Edital que exige, ao mesmo tempo, a garantia de execução do art. 96, caput, e o seguro-garantia com cláusula de retomada do art. 102 impõe custo duplo pelo mesmo risco — o seguro com retomada é espécie da modalidade do art. 96, § 1º, II.

O Tribunal de Contas da União decidiu exatamente isso em 2026: “É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art. 96, caput, da Lei 14.133/2021 e da atinente ao seguro-garantia com cláusula de retomada a que se refere o art. 102 da mesma lei, pois esta última constitui espécie da modalidade contida no art. 96, § 1º, inciso II, resultando em sobreposição de encargos para cobrir o mesmo risco.”

Acórdão 1513/2026 — Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de Jesus, conforme enunciado do Informativo de Licitações e Contratos nº 529, de 30.06.2026. Ver a ressalva ao final desta página sobre o alcance dos enunciados do Informativo.

Prazo	Hipótese	Dispositivo
Até 5 anos	Serviços e fornecimentos contínuos, inclusive aluguel de equipamentos e uso de programas de informática	art. 106
Até 10 anos, por prorrogação	Serviços e fornecimentos contínuos, sucessivamente prorrogados, atestada a vantajosidade	art. 107
Até 10 anos, na celebração	Hipóteses do art. 75, IV, “f” e “g”, e incisos V, VI, XII e XVI	art. 108
Indeterminado	Administração usuária de serviço público em regime de monopólio, comprovado o crédito a cada exercício	art. 109
Até 10 anos / até 35 anos	Contrato que gere receita e contrato de eficiência — sem investimento e com investimento, respectivamente	art. 110, I e II
Prorrogação automática	Contratação de escopo predefinido cujo objeto não foi concluído no período firmado	art. 111
Até 15 anos	Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação	art. 114

O que o TCU decidiu em 2026

Doze enunciados que servem para impugnar edital

O Tribunal publicou dezessete edições do Informativo de Licitações e Contratos entre fevereiro e 22 de setembro de 2026. Doze enunciados decidem questões que aparecem em edital antes de aparecerem em processo — e por isso servem para impugnar, não só para recorrer.

Habilitação econômico-financeira pode ser cumulativa
A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos do art. 69, § 4º não está condicionada apenas aos casos de índices contábeis iguais ou inferiores a 1. A Administração pode exigir, de forma cumulativa, declaração de compromissos assumidos, índices de liquidez acima de 1, patrimônio líquido de até 10% do valor estimado e capital circulante suficiente para dois meses de execução sem pagamento — desde que motivado nos atos preparatórios.
Acórdão 2724/2025 — Plenário, Denúncia, Rel. Min. Benjamin Zymler · Informativo nº 519
Somatório de atestados não pode ser vedado sem demonstração
É irregular vedar o somatório de atestados para qualificação técnico-operacional quando não se demonstrar, técnica e inequivocamente, que a execução em maior escala eleva a complexidade a ponto de a experiência em projetos menores, mesmo somada, não bastar.
Acórdão 2839/2025 — Plenário, Representação, Rel. Min. Jhonatan de Jesus · Informativo nº 519
O fiscal que atesta serviço com falha responde pelo dano
Atestar como adequados serviços executados com falhas técnicas ou de qualidade é ato grave e sujeita o fiscal ao ressarcimento. O atesto indevido ou a fiscalização deficiente bastam para caracterizar o vínculo causal, ainda que o pagamento tenha sido formalmente autorizado por agente diverso.
Acórdão 605/2026 — Segunda Câmara, Recurso de Reconsideração, Rel. Min. Antonio Anastasia · Informativo nº 521
Em licitação por lotes, o benefício de ME e EPP se mede por lote
Em licitação de obras e serviços de engenharia dividida em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, o critério para afastar o tratamento diferenciado do art. 4º, § 1º, II é o valor estimado de cada item ou lote, e não o valor global da licitação.
Acórdão 442/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min. Bruno Dantas · Informativo nº 522
Planilha de custos não pode impor parâmetro celetista em serviço sem dedicação exclusiva
Nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular exigir o preenchimento da planilha de custos com parâmetros típicos de vínculo celetista — salários por perfil, encargos e provisões —, porque compromete a competitividade e a autonomia empresarial das licitantes.
Acórdão 535/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min. Jorge Oliveira · Informativo nº 523
Esclarecimento prestado pela Administração vincula todos
Esclarecimentos prestados para responder a questionamento de licitante têm natureza vinculante para todos os participantes; na habilitação não se admite interpretação distinta, sob pena de violação do instrumento convocatório.
Acórdão 733/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min. Jorge Oliveira · Informativo nº 524
Qualificação técnica em licitação por lotes exige proporção
É irregular exigir qualificação técnico-operacional de forma cumulativa pela quantidade de lotes vencidos, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto de cada lote.
Acórdão 1002/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min. Augusto Nardes · Informativo nº 526
Taxa de risco na matriz não se sustenta em opinião de especialista
Ao incorporar ao orçamento estimativo a parcela do risco assumido pelo particular, é irregular — tanto na Lei nº 14.133/2021 quanto na Lei nº 13.303/2016 — usar exclusivamente a opinião de especialistas para balizar probabilidade e impacto: a metodologia não supre a parametrização baseada em estudos empíricos e dados históricos conclusivos.
Acórdão 1218/2026 — Plenário, Auditoria, Rel. Min. Jhonatan de Jesus · Informativo nº 527
Supervisão de obra: o limite de 25% não cede à prorrogação da obra
Contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento não podem ser aditados além do limite de 25% do art. 125, ainda que o aumento decorra de prorrogação do prazo da obra supervisionada; o reequilíbrio do art. 124, § 2º exige demonstrar que a supervisora não concorreu para o atraso, permaneceu mobilizada, suportou efetivamente os custos e não é remunerada por entrega de produtos ou marcos.
Acórdão 1753/2026 — Plenário, Consulta, Rel. Min. Augusto Nardes · Informativo nº 531
Anulada a licitação, o licitante ainda tem direito de recorrer
É irregular não conceder aos licitantes o direito de recorrer da decisão que anula a licitação. Ainda que legítima a anulação, isso não afasta o dever de observar as garantias procedimentais, em especial o contraditório recursal.
Acórdão 1895/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min.-Subst. Augusto Sherman · Informativo nº 532
Consórcio: exclusão de consorciada não inabilita automaticamente
A exclusão de empresa consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente atenda aos requisitos do edital por meios próprios e com acervo documental preexistente. Declaração de disponibilidade apresentada depois não é confirmação de acervo: é constituição posterior de vínculo.
Acórdão 2218/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min. Jhonatan de Jesus · Informativo nº 534
Quantitativo de mão de obra do edital é referencial
Em serviços contínuos com dedicação exclusiva, é irregular desclassificar proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado — o quantitativo tem, em regra, caráter referencial. Aceita a proposta, a contratada vincula-se ao ofertado e assume o ônus do erro de dimensionamento.
Acórdão 2271/2026 — Plenário, Representação, Rel. Min. Jorge Oliveira · Informativo nº 535

Como esta seleção deve ser usada

Cada Informativo do TCU traz, no cabeçalho, a advertência do próprio Tribunal: as informações “não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria”.

Os enunciados acima foram lidos nos PDFs oficiais dos Informativos. O inteiro teor dos acórdãos não foi lido. Servem para orientar leitura e formular hipótese — nunca para sustentar tese em peça sem a leitura integral da decisão. É assim que esta casa trabalha, e é por isso que está escrito aqui.

Controle externo

Os prazos que não se recuperam

O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição, arts. 70 e 71). Para a empresa contratada, o que importa são prazos curtos que não se recuperam.

Quadro 5 · Prazos no Tribunal de Contas da União

Prazo	Ato	Dispositivo
15 dias	Alegações de defesa ou recolhimento, após citação em processo de contas com débito	RITCU, art. 202, II
15 dias	Razões de justificativa, quando não houver débito	RITCU, art. 202, III
15 dias, novo e improrrogável	Recolhimento, depois de rejeitadas as alegações de defesa	RITCU, art. 202, § 3º
15 dias	Oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado, quando a decisão puder desconstituir ato ou alterar contrato em seu desfavor	RITCU, art. 250, V
15 dias	Audiência do responsável em fiscalização de atos e contratos	RITCU, art. 250, IV
até 5 dias úteis	Resposta prévia, quando o relator entende que a parte deve ser ouvida antes da cautelar	RITCU, art. 276, § 2º
15 dias	Recurso de reconsideração, com efeito suspensivo	RITCU, art. 285
10 dias	Embargos de declaração, que suspendem os prazos dos demais recursos	RITCU, art. 287
5 anos	Recurso de revisão, sem efeito suspensivo	RITCU, art. 288

Não atender à citação ou à audiência importa revelia, com prosseguimento do processo (RITCU, art. 202, § 8º). Reconhecida a boa-fé e liquidado o débito atualizado no prazo, o processo é saneado, as contas são julgadas regulares com ressalva e o responsável recebe quitação (art. 202, §§ 2º a 4º).

Por que o terceiro contratado também é parte

A Lei nº 8.443/1992, art. 16, § 2º, “b”, fixa a responsabilidade solidária do “terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado” — e o art. 19 transforma a condenação em título executivo.

Somado ao art. 250, V do Regimento, isso significa que a empresa é ouvida em quinze dias justamente quando o Tribunal pode alterar o contrato contra ela. Perdida a janela, o acórdão se forma sem um único documento dela nos autos.

Agências reguladoras

Onde há forma, há vício

A Lei nº 13.848/2019 deu às agências reguladoras um processo decisório com forma. Onde há forma, há vício — e é ali que se ataca a norma que inviabiliza um negócio.

Quadro 6 · O que a lei exige da agência antes de decidir

Exigência	Conteúdo	Dispositivo
Análise de Impacto Regulatório	Precede a adoção e a alteração de atos normativos de interesse geral; se dispensada, exige no mínimo nota técnica que fundamente a proposta	Lei nº 13.848/2019, art. 6º, e § 5º
Consulta pública de 45 dias	Duração mínima, salvo caso excepcional de urgência e relevância devidamente motivado	art. 9º, § 2º
Dados abertos na abertura da consulta	Relatório de AIR, estudos, dados e material técnico disponibilizados quando a consulta começa	art. 9º, § 3º
Resposta às contribuições	Posicionamento da agência sobre as críticas em até 30 dias úteis após a deliberação final	art. 9º, § 5º
Pauta com 3 dias úteis	Reuniões deliberativas são públicas e gravadas; só se delibera matéria que conste da pauta divulgada	art. 8º, §§ 1º e 2º
Proporcionalidade	“Vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público”	art. 4º
Motivação	A agência deve indicar os pressupostos de fato e de direito das suas decisões, inclusive da decisão de não editar ato normativo	art. 5º
Decisão colegiada	O processo decisório sobre regulação tem caráter colegiado, com deliberação por maioria absoluta	art. 7º

A Análise de Impacto Regulatório é exigida também pelo art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020.

A ANPD passou a ser agência reguladora em 2026

A Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 incluiu a Agência Nacional de Proteção de Dados no rol do art. 2º da Lei nº 13.848/2019. A consequência é concreta: desde 2026 a ANPD está sujeita a Análise de Impacto Regulatório, a consulta pública de quarenta e cinco dias, a pauta divulgada com antecedência, a mandato fixo e a quarentena dos dirigentes. Isso muda o desenho do litígio contra a ANPD.

Os dois dispositivos mais subexplorados contra autuação

Abuso do poder regulatório — Lei nº 13.874/2019, art. 4º, com nove incisos, entre eles criar reserva de mercado, exigir especificação técnica desnecessária, aumentar custos de transação sem demonstração de benefício e retardar a adoção de novas tecnologias.
Sanção fundada em conceito vago — Lei nº 13.874/2019, art. 4º-A, II, incluído pela Lei nº 14.195/2021: é dever da administração aplicar sanções “com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis”. E o inciso III impõe dupla visita antes do auto de infração em atividade de baixo ou médio risco.

Os prazos do processo administrativo federal

Decisão em 30 dias após concluída a instrução, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa — Lei nº 9.784/1999, art. 49.
Recurso em 10 dias, dirigido à própria autoridade que decidiu, que tem cinco dias para reconsiderar; sem caução; no máximo três instâncias — arts. 56, 57 e 59.
O poder de anular ato favorável ao administrado decai em cinco anos da prática, salvo má-fé comprovada; em efeitos patrimoniais contínuos, conta-se da percepção do primeiro pagamento — art. 54 e § 1º.

Erros que custam caro

Cinco leituras que derrubam o pleito

Não saber qual é a lei do próprio contrato. Em 2026 convivem contratos sob a Lei nº 8.666/1993 (art. 190 ou art. 191) e sob a Lei nº 14.133/2021. O art. 191 veda a aplicação combinada e manda que o contrato optante pelo regime antigo seja regido por ele “durante toda a sua vigência”. Fundamento errado derruba o pleito inteiro, por melhor que seja o mérito.
Assinar contrato com matriz de riscos sem ler o art. 103, § 5º. O dispositivo é renúncia antecipada: atendidas as condições do contrato e da matriz, considera-se mantido o equilíbrio e as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento relacionados aos riscos assumidos — com duas exceções apenas (alteração unilateral do art. 124, I, e variação legal de tributos diretos). E, em contratação integrada ou semi-integrada, o art. 22, § 4º aloca ao contratado os riscos da solução de projeto que ele mesmo escolheu.
Precificar pela lei e não pelo decreto do ano. Em 2026 valem os valores do Decreto nº 12.807/2025. O erro tem duas faces: impugnar dispensa que era legal pelo valor atualizado, e não perceber que o contrato é de grande vulto — caso em que o edital tinha de trazer matriz de riscos (art. 22, § 3º) e podia exigir seguro-garantia com retomada de até 30% (art. 99).
Aceitar garantia cumulativa e não impugnar em tempo. A exigência simultânea do art. 96, caput, e do art. 102 cobra duas vezes pelo mesmo risco. E quem não exige o prazo mínimo de um mês do art. 96, § 3º chega à assinatura sem apólice — e perde a adjudicação.
Deixar passar a oitiva de quinze dias do art. 250, V do Regimento do TCU. É a única janela em que a empresa se manifesta antes de o Tribunal desconstituir ato ou alterar o contrato em seu desfavor. Somada à solidariedade do art. 16, § 2º, “b”, da Lei nº 8.443/1992 e ao título executivo do art. 19, a perda do prazo transforma um processo administrativo em execução.

O que fazemos

Atuação em direito público e regulação

Diagnóstico de regime contratual. Identificação, contrato a contrato, da lei aplicável e do dispositivo que a determina — a base de qualquer pleito de reequilíbrio, prorrogação ou alteração.
Impugnação de edital e recurso administrativo em licitação, inclusive quanto a habilitação, qualificação técnica, garantias e critérios de julgamento.
Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e revisão contratual, com leitura da matriz de riscos e do que ela efetivamente renunciou.
Defesa perante o TCU e Tribunais de Contas — alegações de defesa, razões de justificativa, oitiva do art. 250, V, recursos e sustentação.
Contencioso administrativo e judicial em matéria de licitações, contratos e responsabilização.
Litígio e consultivo regulatório perante agências: vício de AIR, vício de consulta pública, abuso do poder regulatório, sanção fundada em conceito não regulamentado.
Acompanhamento normativo setorial, com registro datado do que mudou e do que passou a valer.

Perímetro declarado

A casa não presta serviço, não intermedeia e não participa de licitação junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e às entidades a ele vinculadas.

Esta página não veicula honorários, resultado, caso concreto nem depoimento, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Boas práticas

A lista de verificação do gestor de contratos

Escreva, em uma linha, qual é a lei de cada contrato do seu acervo e qual dispositivo a determina. Se você não consegue escrever essa linha, não tem como formular pleito.
Releia a matriz de riscos dos contratos em execução procurando por uma coisa só: o que você renunciou no art. 103, § 5º.
Confira os valores do ano antes de impugnar dispensa. Em 2026, R$ 130.984,20 e R$ 65.492,11 — e o dobro em consórcio público e agência executiva.
Some o exercício, não o contrato. O limite de dispensa se afere pelo somatório da unidade gestora e por objetos de mesma natureza.
Cheque se o seu contrato é de grande vulto pelo valor de 2026. Se for, matriz de riscos no edital era obrigatória.
Não deixe correr prazo do TCU. Citação, audiência e oitiva têm quinze dias; embargos, dez. Anote a data de ciência, não a data da leitura.
Ao receber norma nova de agência, procure primeiro a AIR e a consulta pública. Ausência de estudo, consulta com menos de quarenta e cinco dias ou deliberação de matéria fora de pauta são vícios de forma aproveitáveis.
Contra auto de infração de agência, verifique se o conceito aplicado está regulamentado em critérios claros, objetivos e previsíveis — e se houve dupla visita em atividade de baixo ou médio risco.

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam

Meu contrato de 2023 ainda é regido pela Lei 8.666. Isso é legal em 2026?

Sim, em duas hipóteses: se o instrumento foi assinado antes de 1º de abril de 2021 (art. 190) ou se a Administração optou expressamente pelo regime antigo dentro da janela encerrada em 30 de dezembro de 2023 — caso em que o art. 191, parágrafo único, manda que o contrato seja regido por aquelas regras “durante toda a sua vigência”, inclusive nas prorrogações. A revogação da Lei nº 8.666 não alcança contrato já sob o seu regime.

Até quanto posso ser contratado por dispensa de valor em 2026?

R$ 130.984,20 em obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) e R$ 65.492,11 em outros serviços e compras (art. 75, II), conforme o Anexo do Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. O limite se afere pelo somatório do exercício na unidade gestora e por objetos de mesma natureza (§ 1º), e é duplicado em consórcio público e agência executiva (§ 2º).

A Administração pode exigir garantia de 30% do contrato?

Somente em obras e serviços de engenharia de grande vulto — acima de R$ 261.968.421,04 em 2026 — e somente na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada do art. 102, nos termos do art. 99. Fora dessa hipótese o teto é de 5%, majorável a 10% desde que justificado pela complexidade técnica e pelos riscos. A modalidade da garantia é escolha do contratado, não da Administração (art. 96, § 1º).

O edital exige a garantia do art. 96 e também o seguro com retomada do art. 102. Pode?

O TCU decidiu em 2026 que a exigência simultânea é indevida, porque o seguro-garantia com cláusula de retomada é espécie da modalidade do art. 96, § 1º, II, e a cumulação sobrepõe encargos para cobrir o mesmo risco (Acórdão 1513/2026 — Plenário, conforme enunciado do Informativo nº 529). É matéria de impugnação de edital.

Quanto tempo pode durar meu contrato de serviço continuado?

Até cinco anos na celebração (art. 106) e prorrogável sucessivamente até a vigência máxima decenal (art. 107), desde que haja previsão em edital e a autoridade ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos. A Administração pode extinguir sem ônus por falta de crédito ou perda de vantagem, mas só na data de aniversário do contrato e com no mínimo dois meses de antecedência (art. 106, § 1º).

A Administração suspendeu o contrato. Preciso renovar a apólice?

Não. O art. 96, § 2º é expresso: na suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento.

Fui citado pelo TCU. Qual é o prazo e o que acontece se eu perder?

Quinze dias para alegações de defesa ou recolhimento, contados na forma do art. 183 do Regimento Interno. Rejeitadas as alegações, há novo e improrrogável prazo de quinze dias para recolher; o recolhimento tempestivo, reconhecida a boa-fé, sana o processo e gera quitação. Não atender à citação importa revelia, com prosseguimento do processo. Do acórdão definitivo cabem recurso de reconsideração em quinze dias, com efeito suspensivo, embargos de declaração em dez dias e recurso de revisão em cinco anos.

A agência editou norma que inviabiliza meu negócio, sem estudo. O que eu ataco?

Três vetores cumuláveis: ausência ou insuficiência de Análise de Impacto Regulatório — art. 6º da Lei nº 13.848/2019 e art. 5º da Lei nº 13.874/2019, regulamentados pelo Decreto nº 10.411/2020, lembrando que, dispensada a AIR, a agência tinha de disponibilizar no mínimo nota técnica que fundamentasse a proposta; vício de consulta pública — prazo mínimo de quarenta e cinco dias, dados disponibilizados na abertura, posicionamento sobre as contribuições, e vedação de deliberar matéria fora de pauta divulgada com três dias úteis; e abuso do poder regulatório — art. 4º da Lei nº 13.874/2019, somado à proporcionalidade do art. 4º e ao dever de motivação do art. 5º da Lei nº 13.848/2019.

A agência me autuou com base em conceito vago. Cabe alegação própria?

Sim, e é a mais recente: o art. 4º-A, II, da Lei nº 13.874/2019, incluído pela Lei nº 14.195/2021, só admite sanção fundada em termos subjetivos ou abstratos quando estes estiverem propriamente regulamentados por critérios claros, objetivos e previsíveis; e o inciso III exige dupla visita em atividade de baixo ou médio risco. No procedimental, recurso em dez dias, sem caução, decidido em trinta dias prorrogáveis.

Quem responde tecnicamente pelo que está publicado nesta página?

Gedeon Santos Cavalcante, OAB/DF 32.526. Esta página tem caráter exclusivamente informativo, não constitui consulta nem orientação para caso concreto, e cada afirmação traz o dispositivo ou o ato em que se apoia, com a data em que a fonte foi lida.

Recibo de fontes

O que foi lido, onde e quando

Constituição da República — arts. 70 e 71, no texto do Planalto.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — arts. 6º, XXII e XXVII, 22, 37, 59, 67, 69, 70, 74, 75, 96 a 103, 105 a 114, 124, 125, 176, 182, 189 a 194, no texto compilado do Planalto.
Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023 — redação vigente do art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021.
Lei nº 14.770, de 2023 — inclusão do título de capitalização como modalidade de garantia (art. 96, § 1º, IV).
Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 — Anexo com os valores em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 — arts. 16, § 2º, “b”, 19, 33, 34 e 35.
Regimento Interno do TCU — arts. 183, 202, 250, 276, 277, 285, 287 e 288, na publicação oficial de 2023.
Informativos de Licitações e Contratos do TCU nºs 519 a 535, de 3 de fevereiro a 22 de setembro de 2026, nos arquivos oficiais do Tribunal.
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 — arts. 2º a 14, e art. 42, que deu a redação vigente aos arts. 5º, 6º, 8º e 8º-A da Lei nº 9.986/2000.
Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026 — inclusão da ANPD no art. 2º da Lei nº 13.848/2019.
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 — arts. 4º, 4º-A e 5º; Lei nº 14.195/2021, art. 10; Decreto nº 10.411/2020.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 — arts. 49, 54, 56, 57, 58 e 59.

Todas as normas acima foram lidas no texto oficial em 24 de setembro de 2026. Três ressalvas de honestidade: os enunciados de acórdão vêm dos Informativos oficiais do TCU, que advertem não ser resumo oficial da decisão, e o inteiro teor não foi lido; o Regimento Interno do TCU foi lido na publicação oficial de 2023, e Resoluções posteriores a essa republicação não foram conferidas; e o texto compilado da Lei nº 9.986/2000 não foi conferido de forma autônoma — mandato e quarentena estão transcritos a partir do art. 42 da Lei nº 13.848/2019, que lhes deu redação. Esta página é revista a cada novo ato.